Fórum Regional para o Desenvolvimento Universitário

sexta-feira, 11 de julho de 2014

O Programa da Voz da América “Angola Fala Só” do dia 27 de Junho de 2014 teve como convidado o Activista de Direitos Humanos e Presidente do FORDU-Fórum Regional para o Desenvolvimento Universitário, Ângelo Kapwatcha. O tema da semana fora escolhido em função do que mais atenção chamou que foi a greve dos professores da província da Huila, que brutalmente foram reprimidos pelo Governo no lugar de ouvir seus clamores. 19 professores foram arrastados para as cadeias e uns tantos foram brutalmente espancados pela polícia opressora. O símbolo da greve era a cor preta e todos os manifestantes usaram roupa preta e por conjuntura opressora da polícia, a cidade do Lubango testemunhou algo jamais visto: todo o cidadão de qualquer ramo de trabalho se inconscientemente trajasse algo preto era confundido com grevistas e era torturado e levado para cadeia; é assim que a envergadura da sevícia ditatorial não poupou mulheres que amamentam nem sacerdotes. Foi na essência este tema que reflectiu o quadro actual da Educação que apesar da Reforma Educativa em fase final na República de Angola, a proposta pedagógica que a Reforma pregava não fora atingida. Nem de longe nem de perto. Os professores anseiam o fim da Reforma Educativa como o preso anseia pela liberdade. O famoso sistema de monodocência e a transição automática em certas classes, são uns entre os vários martelos que esmagam inexoravelmente a qualidade de ensino, a par de falta de materiais didácticos, escassez de bibliografia, fraca capacidade docente-educativa dos respectivos professores. Falta de plena articulação entre a escola e a comunidade onde ela está inserida, falta de perfeito equilíbrio no atendimento aos alunos. A escola inserida no contexto da Republica de Angola com todos os seus problemas, essa escola está descontextualizada e não fala a linguagem que os alunos e família entendem como a linguagem da opressão do Governo, a escola não diz aos seus alunos que em Angola há pobreza, corrupção, falta de probidade, honestidade e sabedoria por parte dos governantes. A escola fala de universo extraterrestre e por isso está desgarrada, desligada da realidade de Angola, por outras palavras em Angola a escola ensina teorias que não se adequam à prática quotidiana e é uma escola imaginária, fantasmagórica cuja missão se resume em uma: ensinar a ler, a fazer cálculos e a escrever. A escola angolana instrui mas não educa. Forma o ter conhecimentos mas não forma o ser pessoa. Agravados com salários e subsídios inadequados, sem condições laborais apropriadas, a injusta e desigual distribuição geográfica das infraestruturas escolares conclui-se, com convicção insofismável, de que a Reforma Educativa no plano pratico não aconteceu em Angola. Tudo é por culpa da tutela política que tem algemado cruelmente a tutela científica. A partidarização da educação como tudo, em Angola, leva a que o político pensa que, só por ser político, assim já é cientista e é ele semianalfabeto funcional que deve decidir o que os cientistas têm que fazer. Assim não dá! Os professores não gozam de benefícios profissionais adequados e previstos nas leis angolanas, daí as constantes reclamações cuja resposta única do governo angolano tem sido a repressão, as cadeias e a tortura. No lugar de resolver os problemas o Governo abafa as reclamações com polícia cruel. Ao invés de dialogar e negociar os Termos, o Governo só acredita num único caminho, que é a metralhadora. Isto não é uma ordem natural! Isso é apanágio da relação entre o Escravo e o Patrão! Ao longo do programa “Angola Fala Só”, o diálogo com os ouvintes embora tivesse como foco fundamental da semana a Educação e sua qualidade, o interesse dos ouvintes foi mais para as questões inerentes a Exclusão Social, a Violação dos Direitos Humanos e a discriminação dos antigos combatentes e veteranos da pátria que se encontram empobrecidas e abandonadas pelo Governo ao arrepio da riqueza infinita que seus generais antigos chefes ostentam nos quatro cantos do globo.

1-Senhor António do Kwanza-Sul perguntou: Quando é que a Exclusão social na Educação e na Saúde irá acabar em Angola?

Ângelo Kapwatcha respondeu: o Ensino primário angolano é gratuito e obrigatório e os cuidados primários de saúde também são gratuitos o que significa que a matriz dos serviços sociais de base, seria a inclusão social. Porém, na maior parte das instituições sociais a exclusão é desenhada de forma subliminar na estrutura altamente hierarquizada no favoritismo baseado na filiação partidária. Devido a excessiva partidarização das instituições do Estado bem como noutros preconceitos de caracter político vemos que a educação sem qualidade e saúde sem qualidade sobram sempre para os pobres sobretudo os das zonas rurais e aqueles que não prostram de joelho diante das pressões políticas do Governo. Mas, observando mais de perto é fácil notar que a matriz governativa do Estado Angolano se baseia na exclusão, para forçar a obediência, a dependência e por esta via desencorajar a autonomia e a liberdade de escolha. Os Orçamentos Gerais do Estado são o exemplo instrumental mais eloquente: mais de 80% do OGE fica em Luanda dividido entre a Província de Luanda e a estrutura Central do Estado, ficando mais ou menos 20% ou menos para as restantes 17 províncias, e seus municípios e comunas. Essas províncias altamente penalizadas pelos OGE’s não conseguem criar empregos de qualidade, não possuem indústria, nem melhores serviços sociais. Por conseguinte, os cidadãos que vivem nas zonas onde os OGE’s são baixos seus cidadãos são relativamente mais pobres, mais analfabetos, têm maior dificuldade de acesso aos serviços sociais e bens culturais sobretudo ensino superior. Para conseguir visibilidade e atingir algum sonho tem que imigrar sazonalmente para províncias mais favorecidas como Luanda ou Benguela. Exemplificando esse fosso está Luanda num extremo de prosperidade, existem universidades, acesso fáceis a bens industriais, mídia mais plural, museus e zonas de lazeres, supermercados acessíveis e opções económicas informais mais vantajosos, infraestruturas modernas e com esses meios fica fácil o acesso a riqueza para seus cidadãos mesmo sem apoio direcionado do Governo. E no extremo oposto está por exemplo o Cuando-Cubango onde na capital da província (Menongue) não possui nem 0,2 % das infraestruturas que tem um subúrbio de Luanda como Benfica. O mesmo se pode dizer entre a província de Benguela e seu centro industrial e económico do Lobito em relação à província pobre como Moxico e ou Cunene, até perante um simples cidadão do Lobito ao cruzar com um Governador do Moxico este fica cabisbaixo porque sua governação significa Nada! Todas essas assimetrias regionais provinciais, visam destruir o princípio constitucional de igualdade entre as regiões angolanas do litoral e relação ao interior estendendo essa igualdade de cidadãos nos termos do artigo 23º da Constituição da República de Angola. Tudo isto entra no conceito de exclusão social. Só assim é que se explica que as províncias mais fustigadas pelo conflito armado no passado como Huambo, Bié, Malange, Uíge, Lundas, Cuando-Cubango, Moxico, até hoje não possuem fábrica de materiais de construção de que mais necessidades têm. Não possuem indústrias transformadoras de bens alimentares, não possuem transportes fluidos que sejam públicos, não possuem esperança de um dia melhor e a vida se tornou numa rotina onde as pessoas já sabem de forma cristalizada “hoje” o que vai “amanhã”.

2-O Senhor Massango, do Kuando-Kubango perguntou: Em Angola o Governo através da polícia mata os cidadãos. A juventude não tem rumo devido a pobreza, o álcool e outros vícios. A comunidade internacional não ajuda. Então onde é que estão os Direitos Humanos em Angola?

Ângelo Kapwatcha respondeu: O senhor que fala a partir do Kuando-Kubango, levantou um tema que não está muito enquadrado no tema de Educação que essencialmente estamos a abordar. Mas este tema tem uma pertinência fundamental pelo facto de isto se ligar directamente ao meu próprio trabalho. Na qualidade de Activista de Direitos Humanos, me agrada respondê-lo. Falou, se entendi bem de 3 aspetos fundamentais:

1º- Referiu que o Estado angolano não respeita a vida e no quadro de Direitos Humanos dever-se-ia respeitar a vida humana.

2º- Falou dos alicerces primordiais de formação de uma juventude orientada para o amanhã.

3º- E finalmente tratou da contribuição que deveria dar, eventualmente, a comunidade internacional, na garantia dos Direitos Humanos na República de Angola.

Direitos Humanos em Angola é um problema muito grave. Embora tenhamos as instituições de protecção jurisdicional como os Tribunais, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, a Secretaria de Estado para os Direitos Humanos, a Provedoria da Justiça, o Parlamento. As entidades operacionais de garantias e satisfação dos Direitos Humanos como a polícia…Não obstante verificamos que em Angola temos milhares de problemas de Direitos Humanos. A maior parte desses Direitos são violados como falta de vontade política de garantir, proteger e sobretudo satisfazer os direitos dos cidadãos, que vão desde os direitos económicos cuja violação está evidenciada na pobreza da maioria esmagadora da população ao lado de uma classe política governante opulenta ao lado de um povo que morre à fome; as pessoas morrem em hospitais por falta de medicamentos e cuidados adequados, violando seus direitos sociais. Em Angola as casas são demolidas sem recompensas violando os direitos a habitação que é um direito fundamental. Os delinquentes matam pessoas, e roubam outras, por falta de segurança pública que também é um direito que no lugar de a polícia garantir a segurança pública se furta de trabalho a sério e lega o cidadão à vulnerabilidade. A polícia trânsito altamente venal e corrupta põe em risco o conceito de livre circulação de pessoas e bens que é um direito conquistado com sacrifícios indizíveis. Os serviços de migração e estrangeira sórdidas e subornáveis colocam em risco a segurança de estado ao permitir a entrada ilegal de estrangeiros e com eles as práticas culturais estranhas, negócios escuros, moralidade duvidosa, credos sombrios, origens promíscuos etc. Verificamos as perigosidades que correm os activistas de Direitos Humanos, os Jornalistas Livres, os Intelectuais Livres, os membros de partidos da oposição mais acutilantes por perseguições instruídas pelo Governo e que das mortes e torturas de activistas e políticos o Governo é o único beneficiário do nosso sofrimento. E acima de tudo existem torturas nas cadeias contra os presos, que deveriam apenas viverem a punição de supressão de liberdade e como se não bastasse viver nas grades deterioradas ainda são maltratados pelos agentes carcerários ao arrepio da lei de protecção dos direitos dos detidos e condenados. Temos casos recentes de activistas mortos pelos agentes da Segurança do Estado que no lugar de serem severa e exemplarmente punidos penso que foram promovidos com altas condecorações, com grandes medalhas e honras sublimes por matarem cidadãos que só querem livremente se exprimirem ao abrigo da Lei Angolana. Os exemplos são pungentes em Angola e isentam quaisquer citações uma vez que todos o sabemos. Mas o meu amigo Massango, do Cuando-Cubango, devo lembrá-lo que a Constituição de Angola tem os artigos 47º, 73 º e 74º da Constituição de Angola oferecem uma prerrogativa, um privilégio fundamental ao cidadão, quando bem usados e aproveitados com coragem, determinação e arrojo de o cidadão, se reunir, se manifestar, reclamar, denunciar, queixar, tomar iniciativa popular se os seus direitos forem violados. Muitas vezes os angolanos sofrem em silêncio; é preciso que os cidadãos se unam e se encontrem, cruzem pensamentos e ideias, alterem as crenças, duvidem de vãs promessas, não aceitem serem traídos com beijos e sorrisos de cães que mordem. Não podem aceitar ser violentadas pelas Instituições do Estado porque pela vocação ontológica, a razão de existência do Estado é o Bem-Estar do povo, a Justiça Social e Distributiva, e a Segurança deste mesmo povo. As Instituições do Estado existem para proteger direitos e não para coarctar esses mesmos direitos. Afigura-se contraproducente se for este mesmo Estado que no lugar de garantir a segurança das pessoas, de satisfazer os direitos das pessoas, seja ele mesmo o Estado a violar tais direitos. Ora, nós em Angola temos este problema de défice de garantia. As Instituições do Estado não só não têm-se mostrado Capazes de reconhecer, garantir e satisfazer os direitos fundamentais dos cidadãos, aqueles sem os quais o cidadão não vive e tem imensas dificuldades de sobreviver tais como a vida, alimentação, saúde, habitação, emprego, etc como tem sido típico em Angola serem as próprias Instituições do Estado engajadas a violar tais direitos dos cidadãos. O Estado tem sido o protagonista quase único da destruição da felicidade e prosperidade dos cidadãos Angolanos. Se eu disser que em Angola não temos o Estado para o Bem mas sim para destruir o conceito do Povo e da Cidadania, não estarei muito errado. Todas essas violações que narrei há instantes, têm muito que ver com a complexidade funcional do próprio Estado: quando o Estado não garante estes direitos o povo está desprotegido. Aí o povo tem que voltar para dentro de si e reinventar o conceito de cidadania mais acutilante, mais actuante, mais reivindicativo, mais exigente. Porque mesmo as ditaduras se robustecem com a passividade do povo. “Não haveria nenhum Opressor Forte se não contasse com a cooperação cúmplice de muitos oprimidos.” Na perspectiva dos direitos fundamentais é urgente fazermos reformas políticas em Angola como aconteceu na África do Sul em 1994 com Nelson Mandela que pós fim o apartheid ou como aconteceu a Norte de África com o fim da ditadura de Muammar Kadhaffi e Bem Alli em 2011. É o povo que deve ditar o estilo e o ritmo do fim da ditadura em Angola.

Relativamente ao apoio que os angolanos devem esperar da comunidade internacional para garantir os Direitos Humanos, nós em Angola temos muitos mecanismos de articulação quer com as Nações Unidas através do RPU (Revisão Periódica Universal) quer com a Comissão Africana dos Direitos Humanos da OUA. Enquanto organizações da sociedade civil, nós possuímos várias Organizações Não Governamentais que têm estatuto de Observadores dos Direitos Humanos; periodicamente temos elaborado relatórios sombras para o Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas, a fim de lhes colocar a par das coisas que acontecem em Angola na relação de poder entre o Estado e os Cidadãos. A 55ª Sessão Ordinária da Comissão dos Direitos Humanos da OUA teve lugar em Angola, onde se realizou durante a primeira semana de Maio deste ano, de forma estranha e cínica, no decorrer dessa Sessão eu, pessoalmente, denunciei várias irregularidades: à revelia da Comunidade Internacional, o Governo torturou os jovens que tentaram uma manifestação pacífica na zona da Estalagem em Luanda, ao passo que as vendedeiras ambulantes estavam a ser torturadas e roubadas pelos fiscais de Luanda, na zona do mercado dos Congolenses mais propriamente na passagem superior que dá para o CIMEX etc. A comunidade Internacional tem se centrado muito nas questões formais, através de incentivar o Estado Angolano a ractificar tratados internacionais que na prática nunca cumpre. A título de exemplo, em Setembro de 2013, o Estado Angolano, através do Ministro de Relações Exteriores ractificou os Tratados Internacionais onde o mesmo Estado se compromete a colocar fim nas torturas e contra a pena de morte bem como contra outras formas degradantes. No mesmo mês enquanto se ractificava tratados internacionais em Nova Iorque, em Luanda o mesmo Estado angolano colocou na cadeia com torturas inclassificáveis, o menor Nito Alves, a PGR acabava de informar à Nação de que o SINSE-Serviços de Inteligência e Segurança de Estado mataram barbaramente 2 activistas cujos corpos foram jogados aos jacarés e até hoje a ONU não disse absolutamente nada. Na mesma sequência de práticas hediondas, o Estado Angolano mandou a polícia no dia 05 de Dezembro de 2013 a bombardear a cadeia central de Luanda matando 15 presos e ferindo outros 53 detidos e condenados por reclamar direito à visitas no natal. A ONU não disse nada. Dia 23 de Novembro de 2013 o Guarda do Presidente da República matou a queima-roupa o membro da coligação CASA-CE Wilberto Ganga e até hoje estamos a espera que a ONU diga algo e obviamente não dirá absolutamente nada. Porque é que a ONU não diz nada? A resposta é: isto não é com eles mas sim connosco, o povo. Temos que nos unir e resolvermos este assunto definitivamente…É por aí que devemos fazer a leitura do tipo de comunidade internacional que temos em relação ao comportamento do Estado Angolano. Na República de Angola, mensalmente morre alguém ou por negligência das instituições do Estado, ou a mando do Governo. Mas infelizmente, eu na minha qualidade de Activista dos Direitos Humanos, tenho denunciado que a comunidade internacional no plano prático tem operado muito pouco ou nada a favor do povo angolano. Todavia, isto tem muito a ver com os próprios factores conjunturais de cooperação. Porque não existe a nível internacional qualquer mecanismo supraestadual de punição, ou seja, não existe uma estrutura acima do Estado que possa aplicar grandes medidas sancionatórias contra um Estado, de que os Estados soberanos possam temer. É assim que os Estados, Soberanos como Angola, abusam dos direitos fundamentais de seus cidadãos, com argumento escapatório de que estão a exercer a sua soberania. Por medo de ingerência nos assuntos internos, e no afã de preservar os acordos e garantias económicas, a comunidade internacional, aliás, a sociedade internacional, porque eu tenho-me posicionado que, nós a nível do mundo não alcançamos ainda a comunidade internacional; o que temos é uma sociedade internacional porque aquela baseia sua actuação na solidariedade, na justiça, no cosmopolitismo inclusivo, no bem comum, na paz social, ao passo que a sociedade internacional tem como premissa fundamental os seus interesses. Então se o que estiver em jogo for o acesso às matérias-primas sobretudo os famosos recursos energéticos, a sociedade internacional não vê de onde vem a diferença entre matar um povo com miséria e perseguições ou conduzir os negócios lucrativos mesmo que sejam negócios de sangue. É assim que no caso angolano, para a sociedade internacional preservar seus interesses prefere manter o silêncio diante das arbitrariedades do Estado angolano contra o povo indefeso, desprovido e desterrado de suas próprias terras, casas e Pátria. Exceptuando a Amnistia Internacional e a Human Wright Watch que tudo têm feito para denunciar abusos contra os direitos dos cidadãos em Angola, todas as Organizações Intergovernamentais e as próprias agências da ONU têm mantido um silêncio conivente diante do sofrimento clamoroso do povo angolano.

3-Sr. Alcides Do Huambo perguntou: Onde estão e o que fazem as organizações de defesa dos Direitos Humanos em Angola? E qual tem sido a reacção do Estado Angolano?

Ângelo Kapwatcha responde: A prática consuetudinária do Estado angolano é uma repulsa à matéria de protecção dos Direitos Humanos. O Estado Angolano tem uma aversão negativa dos Direitos Humanos e tem na violência, na repressão, na injustiça, na discriminação, na exclusão social, o seu padrão de Governação, o seu standard governativo. Isto não é uma ordem natural. É inumano, desprezível e perigoso. Por extensão do Estado à cultura de cidadania; o imperativo ideológico-político do Estado angolano fez de seus cidadãos um universo súbdito de população. Orientada à obediência doentia, de que o Estado se colocou na posição de um Pastor gigantesco que pasta uma manada de ovelhas cegas, e paternalisticamente são conduzidos aos vales verdejantes ao ritmo e capricho do pastor. Essa relação de poder entre o Estado e o Cidadão traduzida na relação entre o Cego e o seu Guia, produziu uma timidez muito grande de os cidadãos reivindicarem seus direitos fundantes. Para a manutenção dessa relação passiva, amorfa e subserviente entre o Estado totalitário e o povo reduzido a população inerte, o Estado desenvolveu a “indústria do medo” para tornar o povo permanentemente assustado, inseguro, triste, desesperado, consumista, afogando suas esperanças nos prazeres fúteis, supérfluos, basicamente carnais imediatas porque o povo entende que viver mais um dia numa masmorra social é uma questão de sorte; então “O nosso pão de cada dia nos dai hoje”; porque o amanhã não nos pertence. É isto que está a trazer alcoolismo, prostituições, consumos supérfluos, imediatismo, sobrevivência de mais um dia…

Conquanto tivéssemos em Angola Organizações, Associações, ONG’s, que defendem os Direitos Humanos, os seus espaços de articulação são minados pela desestabilização económica, produzidas pelo próprio Estado para que essas organizações não sejam nem eficazes nem eficientes. A ineficácia e ineficiências das organizações de defesa dos Direitos Humanos fertilizam a violência perpetrada pelo Estado e assim o povo fica vulnerável e na vulnerabilidade vê no Estado opressor ainda o Redentor. Parece estranho! Em Angola está a se passar um fenómeno espetacularmente subversivo, contundente e lamentável contra as Organizações da Sociedade Civil efetivamente defensoras dos Direitos Humanos: como defender Direitos Humanos é se colocar contra o Estado; então desde que terminou a guerra militar o Estado definiu, identificou novos inimigos a abater: os defensores de Direitos Humanos e suas organizações principalmente a famosa “fórmula de ouro” de Angola: a neutralização dos líderes ou matando-os ou corrompendo-os para tornar ineficazes suas organizações como bem o escreve o Robert Greene no seu livro: As 48 Leis do Poder na Lei nº 42 “ ataque os pastores e as ovelhas se dispersarão”. Agora são as ONG’s que lutam para pressionar o Estado a reconhecer os Direitos dos Cidadãos. Também isto não é típico dos Estados. As denúncias que as ONG’s fazem sobre violação de Direitos Humanos resultam em perseguições, mortes, chantagens económicas, etc. a maior parte das Organizações Internacionais que apoiavam iniciativas de defesa dos Direitos Humanos, o Estado angolano está a levar uma campanha subtil e eficaz de chantagens cujos esquadrões são os corpos diplomáticos angolanos, os serviços de inteligências e a SONANGOL em pressionar as Instituições Internacionais em deixar de financiar as ONG’s de Direitos Humanos em troca de acordos de exploração de petróleo e outras vantagens comerciais. Nenhuma corporação transnacional que opera em Angola no sector de petróleo, financia Direitos Humanos e Democracia, mesmo aquelas empresas que vieram de Países que se arrogam serem donos da Democracia, Senhores dos Direitos Humanos, mas aqui em Angola fizeram o pacto com o Diabo estigmatizando os defensores de Direitos Humanos e suas Organizações. Porém, essas empresas transnacionais não hesitam e disponibilizar fundos para financiar amplamente a distribuição de preservativos e redes mosquiteiros; que são boa coisa também, só que onde há violação de Direitos Humanos, seria prioritário defender os Direitos Humanos no lugar de oferecer um preservativo ou um mosquiteiro. Pronto eles são livres e conhecem suas razões e suas prioridades. Assim, embora nominalmente existam várias organizações de defesa dos Direitos Humanos, na prática nem chegam 10 ONG’s actuantes. A Chantagem económica tem levado ao fecho dessas Organizações e como consequência imediata os povos desprotegidos veem crescer sua vulnerabilidade diante de um Estado que lhes tortura, lhes arrebanha, lhes empobrece, lhes rouba, lhes corrompe, numa palavra, lhes mata. É assim que as nossas vozes corajosas agora clamam no deserto de um total isolamento. São poucas as pessoas e organizações interessadas em defender Direitos dos cidadãos porque o risco cresce na vertical e na horizontal. Pelo menos, felizmente, nós estamos motivados e animados a levar a batalha até a víctoria final, à qual pertence aos que nela acreditam. Aliás, o poeta diz que “ há sol, bastante no horizonte; podemos avançar sem medo da escuridão”.

4-Senhor Mukundi da Lunda-Norte pergunta comentando. Nós antigos combatentes estamos a sofrer muito. Estamos pobres e o Governo não nos ajuda e a solução para nós é voltar a sacrificar o País, podemos voltar a pegar em armas para lutar contra este governo que nos abandonou.

Ângelo Kapwatcha responde: Começaria por dizer que esta preocupação do amigo Mukundi, na Lunda-Norte se enquadra na pergunta do amigo António do Kwanza-Sul que perguntava para quando o fim da exclusão social. A resposta é quase a mesma. O Governo Angolano no plano teórico tem tido programas e projectos muito bons. Brilhantes até. Porém, transferindo-os para o plano mais prático, 90% desses programas e projectos do Estado Angolano fracassam antes de completar 2 anos de sua implementação. Primeiro por causa dos problemas conjunturais de Angola que o Governo não tem vontade política de resolver como por exemplo o combate a corrupção, falta de transparência, a despartidarização das instituições públicas, a implementação cabal do princípio de igualdade entre os cidadãos angolanos e as regiões angolanas, o principio de separação de poderes e funções, o acesso equitativo à justiça, a implementação da justiça distributiva sobretudo dos meios e empregos para o combate a pobreza. A exclusão económica, a exclusão social, a débil integração de todos os antigos combatentes e veteranos de guerra nas estruturas económicas quer através de mecanismos imparciais de combate a pobreza, quer através de incentivos à profissionalização quer ainda através doutros mecanismos de subsídios e pensões de que os antigos combatentes têm direito. Ora, todos os Acordos de Paz e os subsequentes protocolos como o de Lusaka e Memorandum do Luena, previam uma correcta integração dos antigos militares em várias instituições quer paramilitares como Polícia Nacional quer para as esferas de exército único como nas FAA, assim como aqueles não reintegrados nestas esferas poderiam beneficiar de pensões e subsídios assistidos de outros incentivos e pacotes visando uma reintegração equilibrada na sociedade civil. Do lado da UNITA houve as FALA que não estão plenamente satisfeitos do ponto de vista da sua reintegração socioeconómica. Do lado do governo eram as FAPLA, a BPV, a ODP, a Defesa Civil, a Segurança de Estado, milhares e milhares desfilam nas ruas nus, desnutridos, rotos e piolhentos, bêbados, sem qualquer tipo de apoio por parte do Estado. Alguns foram acolhidos pelo ramo de esmola e mendicidade. Outros, o álcool e a droga estão a tomar conta deles. Ainda alguns vivem de pequenos e grandes roubos quer nas lavras de camponeses quer nos centros urbanos como Luanda , Benguela, Huambo e outras cidades. Existem antigos militares que passam o dia a tremer no chão como possessos porque enlouqueceram devido ao abandono e a pobreza abjecta que tecnicamente o Governo desenhara no Gabinete e distribuiu mais e melhor. Isto também não é uma ordem natural: o Governo sempre promete distribuir mais e melhor a riqueza de Angola e na prática distribui mais e melhor a miséria e as mortes dos cidadãos. Porém saudamos o facto de que existem ex-militares que já estão a se beneficiar de suas pensões porém tais não abrangeram todos os antigos combatentes, porque alguns não possuem identidade documental de que tenham sido militares no passado e aí deve igualmente haver esforço do Governo mesmo que exija desmobilizá-los novamente. O Senhor que falava a partir da Lunda-Norte ameaçou que iriam recorrer novamente à guerra se o Estado não resolver seu problema. Eu, pessoalmente, saúdo esta ameaça. Porque serve de chamada de atenção ao Estado que já seria a hora de o mesmo Estado saber que a sua empresa de exclusão social pode levar a extremar posições entre eles e o povo que se sente injustiçado, descontente e marginalizado tais como os antigos militares. Mas o apelo que se deve fazer ao Estado é a integração total sem discriminação. O descontentamento faz sentido. Mas nós em Angola somos um Estado de Direito, qualquer tipo de atitude deve ter o primado da Lei. Recorrer às instâncias legais por meios igualmente legais, contactando os deputados no Parlamento, contactando o Ministério da Defesa, contactando o Ministério dos Antigos Combatentes, contactando os activistas de Direitos Humanos para fazerem advocacia social a favor dos antigos combatentes e veteranos da pátria. Se se esgotar os recursos legais através de reclamações, queixas e reivindicações legais. Então o segundo passo deve ser as manifestações também legalmente previstas e protegidas nos termos quer da Constituição quer doutras leis avulsas. O Estado angolano tem hábito de raptar manifestantes pacíficos e matá-los. Mas, o Estado não irá conseguir matar todos os angolanos se saírem à rua porque fica cansado, os angolanos todos são em número maior do que a polícia e as FAA. O Estado angolano tem hábito de colocar na cadeia e espancar manifestantes, mas o Estado não será capaz de espancar todos os angolanos e não tem cadeias que possam albergar todos os angolanos se duma vez só saírem a rua 15 milhões de angolanos tal como o povo tem saído em massa para ir votar em eleições cujo troco são perseguições, mortes, roubo da coisa pública. O povo deve solidarizar-se e unir-se aos clamores dos empobrecidos antigos combatentes e veteranos de guerra dinamizando eventos de desobediência civil que é uma resistência passiva e pacífica por vários dias, sacrifícios, suportando sede e fome nas ruas por semanas como os heróis anónimos da empresa ANGONAVE que acabaram morrendo em greve perpétuo na Baixa de Luanda. O Estado não será capaz de matar todo o povo porque já tentou ao longo da história fazê-lo e sobre vários métodos e técnicas e não conseguiu. Quem tiver dúvida que pergunte o povo do Huambo e Bié como é que o Estado tentou os eliminar com bombardeamentos venenosos, claro que não conseguiu. Já houve iniciativas de manifestações em 2011, 2012, 2013. Deve se usar direitos como a manifestação. Ao invés de recorrer à guerra seria aconselhável recorrer às manifestações. Porque a guerra é feia. É muito mais feia do que a pobreza. Porque só numa grande pobreza os desfavorecidos morrem. Mas na guerra os desfavorecidos são usados como carne de canhão. A guerra deve ser abordada com muita prudência assim como as revoluções. Partindo do facto de que os antigos militares não são accionistas de bancos nem de grandes empresas de telecomunicações, os antigos combatentes, filhos de camponeses, não são detentores de direitos de explorações de alguns canais da televisão ou grandes empresas de comunicações, os antigos combatentes não são nem accionistas de empresas de petróleo nem são gestores de fundos soberanos de Angola. Não possuem barcos, não possuem fábricas, não possuem colégios e universidades ou clínicas, não possuem aeroportos e aviões. Só isto seria o suficiente para se acreditar que numa guerra provável, o pobre não tem nada a perder, por isso pode lutar com bravura e geralmente ganha, o pobre só não ganha a guerra, só não vence os ricos e os ditadores se no mesmo meio dos pobres houver traidores que boicotam a luta e negoceiam com o Diabo. Os antigos combatentes e o povo em geral não têm riqueza para proteger, não têm reputação que o precede, não têm grande esperança e a sua esperança e sua sorte residem numa possível derrota da ditadura e instauração de nova ordem, que talvez possa redefinir a justiça na distribuição da riqueza e punir os culpados da actual situação. Mas por vezes as coisas fogem do controlo. Hoje por hoje, os ex-militares são a franja da sociedade angolana mais empobrecida; pelo contrário os generais, ostentam riquezas sem precedente, são prepotentes e egoístas. Esqueceram totalmente aqueles que lutaram e os ajudaram a chegar lá. A sua riqueza representa de facto o símbolo da miséria dos antigos militares que os serviu. Ou seja, os Generais vivem opulentos à custa do sofrimento de seus antigos soldados. Neste ponto de vista a guerra é boa, porque só na guerra é que se forma generais. Ninguém conseguiu atingir a patente de general, ou de brigadeiro ou mesmo de coronel só porque vendeu gelo ou água fresca. Apenas atingiram este nível porque participaram com coragem numa guerra. O Governo angolano aprecia intimidar a Nação inteira vendendo a paz dele para incutir na população o medo de guerra. Do que eu saiba, quem começou a guerra foi sempre o Governo e nunca o povo. Aliás, nenhum camponês viajou de Malanje, ou do Uíge ou do Cunene ou do Moxico a ir para URSS ou Cuba comprar armamento tal como tanques de guerra, aviões de guerra e vir em Angola lutar. A guerra foi desenhada como negócio do Governo e deu seus lucros, quem quer saber desses lucros que Pergunte o empresário Pierre Falcone e que dos lucros de guerra lhe valei até a nacionalidade angolana e um passaporte diplomático, que deliciosa guerra! E agora o Governo angolano quer vender a desolação a que chama Paz, como seu negócio igualmente lucrativo. Claro que numa paz injusta e numa guerra injusta, o povo fica sempre com a pior parte. Ficando com a pior parte, então não tem nada a temer. Porque tanto a paz como a guerra, para o povo significa sofrimento. Eu gostaria de aconselhar guerra ou paz. Eu apreciaria aconselhar greves ou manifestações nas ruas. Eu gostaria de aconselhar desobediência civil generalizada ou guerrilhas urbanas de toda a espécie. Mas isso, seria inútil para um povo angolano que suponho deve saber o que quer. O povo é soberano. A Constituição de Angola no seu artigo 3º diz que a Soberania Una e Indivisível reside no povo que a realiza através de várias formas. No conceito jurídico de várias formas de exercer sua soberania, o povo não se exclui a hipótese de guerras, guerrilhas, revoluções, golpes, manifestações, eleições, referendos, desobediências civis, liberdade de expressão…se o Estado angolano continuar a tratar os angolanos como escravos, como tem sido, o ingrediente único que se exigem numa luta de libertação de nova colonização é a união de todos os angolanos nas 18 províncias, nos 164 municípios, nas 557 comunas nas aldeias, nos bairros a dizer Basta! Não faltarão líderes justos, honestos, transparentes, angolanos na carne, na alma, no espírito e nos sentimentos, não faltarão instituições políticas puras e suaves. Ninguém teme a guerra. Sem a guerra não haveria civilizações modernas. A guerra é a mãe de todas as invenções. Ninguém tem medo de morrer porque a qualquer altura a morte irá contactar todas as pessoas; porque, ainda no mundo conhecido, nunca ninguém viveu até 150 anos de idade. Quando chega o momento de morte mesmo os reis não mais terão guarda-costas e polícia de intervenção rápida. Ninguém terá mais cães e cavalos ao seu serviço. No reino da morte, ninguém é chamado S. EXCELÊNCIA e todos possuem um único nome e quase todos ficam parecidos, por isso ninguém deve temer absolutamente nada. Então, o povo precisa acordar desse sono doentio, porque amanhã é um dia melhor do que hoje.

Por: Ângelo Kapwatcha

sexta-feira, 16 de agosto de 2013

RELAÇÃO ENTRE O DEPUTADO E O POVO NA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA EM ANGOLA – O QUE NÃO FOI FEITO DE 1992 ATÉ 2013

Dia 12 de Julho de 2013, a sala de Conferencia da Biblioteca Santo Anselmo foi pequena para acolher o JANGO ÀS SEXTAS-FEIRAS, assembleia que o FORDU- Fórum Regional para o Desenvolvimento Universitário promove quinzenalmente. Desta vez, o convidado foi o ilustre e carismático Deputado e Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Dr. Raul Danda, que foi convidado para, durante quase 5 horas abordar de forma intelectualmente humilde, honesto e profundo o tema: RELAÇÃO ENTRE O DEPUTADO E O POVO NA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA EM ANGOLA – O QUE NÃO FOI FEITO DE 1992 ATÉ 2013, tema foi escolhido tendo em conta a insuficiência de contactos e representatividade na relação de poder delegados e poderes delegantes dos Deputados e so seu povo eleitor desde a aurora da democracia em Angola. O Deputado do Povo, Dr Raul Danda, evidenciou que: É para mim uma grande honra estar aqui hoje, nestas terras maravilhosas do nosso Planalto Central, em resposta ao convite que me foi gentilmente formulado pelo FORDU-Fórum Regional para o Desenvolvimento Universitário, que tanto se tem batido para que Angola se reencontre e todos os seus filhos e filhas sejam tratados de forma igual, conforme estabelece a Constituição da República, no seu Artigo 23º, com a finalidade de abordar um tema ao qual estou intrinsecamente ligado, na qualidade de um dos vossos representantes:

A Relação entre o Deputado e o Povo na Democracia Representativa em Angola.

Trata-se de um tema que, muito certamente, não se esgotará numa simples abordagem. Mesmo assim, desenvolveremos um esforço no sentido de, sem cansarmos em demasia este augusto auditório, escorrermos nos meandros daquilo que, por um lado, julgamos ser, e, por outro tem sido, o Relacionamento entre os Deputados e os cidadãos desta grande Pátria que se chama Angola; esses Cidadãos que nos elegeram com a finalidade única de os representar, mas representar bem.

Qual deve ser o relacionamento entre o Deputado e o Cidadão que o elegeu?

Antes dessa abordagem, importará recordar quem é “o Deputado” e quem é “o Cidadão” que elege esse Deputado.

Quem é “o Cidadão”?

Para Aristóteles, o homem realiza a sua essência participando da comunidade política. O Estado, que é a palavra moderna com a qual designamos a comunidade política, existe para possibilitar a vida plena, a melhor das vidas possíveis aos homens. A questão é: quando pertenço ou faço parte do Estado? Será que basta morar num território para pertencer automaticamente ao Estado? Para responder a estas questões, é preciso saber o que é ser “Cidadão”.

Aristóteles oferece uma definição curta e precisa: “cidadão é aquele que participa dos poderes do Estado”. Quer dizer, para ser membro da comunidade política não basta morar num país. É imprescindível possuir um poder efectivo de intervenção no Estado. Que poderes? O povo governa, legisla e julga directamente. Quem só obedece não é cidadão. Ser cidadão é obedecer e mandar.

Não restam dúvidas de que o número de pessoas aptas a serem cidadãs depende do tipo de governo que existe num Estado. Aristóteles divide os tipos de governo em dois grandes grupos: os que governam em favor dos interesses privados (do tirano, dos ricos ou da massa) e os que governam em favor do bem comum. Ele considera os primeiros como sendo os injustos e os últimos como sendo os justos. Só é possível ser-se cidadão em presença destes (os chamados “justos”, portanto), pois quando se governa em favor dos interesses privados, todo o poder está concentrado nas mãos de quem controla o Estado.

Contrariamente ao que estamos habituados a ouvir, Aristóteles não pensa que a cidadania é um privilégio automático concedido a alguns em virtude do seu nascimento. A pergunta mais importante para Aristóteles não é: “quem pode ser cidadão?” Mas antes: “o que é que o cidadão pode fazer?” É verdade que ele não reconhece o direito de cidadania às mulheres, aos escravos, aos estrangeiros e aos menores. Contudo, cerca de 2500 anos depois, como é que podemos quantificar os avanços registados? Para além de ter sido legalmente suprimida a escravidão (porque, de facto, ela continua a existir em vários pontos do Globo, mesmo que de forma mais ou menos dissimulada), apenas foram incluídas as mulheres! Quando examinamos mais de perto essa inclusão, a mudança não parece muito expressiva. Se nos perguntarmos quantas mulheres participam, efectivamente, dos poderes do Estado, a resposta conduzir-nos-á a essa incómoda realidade.

Por outro lado, Aristóteles já naquele tempo denunciava a demagogia escondida por detrás de determinados mecanismos de participação popular, introduzidos por alguns governantes: os “Conselhos”. Vistos mais de perto, esses Conselhos geralmente respondem, ao fim e ao cabo, unicamente aos comandos dos próprios governantes. Em vez de serem instrumentos de participação directa e efectiva no poder, tornam-se formas de envolvimento justificadoras do autoritarismo sob a aparência de democracia. Um governante, quando não quer ou não consegue resolver um problema, transfere-o a um Conselho. Com isso, a culpa pelo fracasso passa do governante para o povo! Em vez de ser uma prática de inclusão, torna-se uma forma de exclusão política.

Note-se, entretanto, que, enquanto para Aristóteles o cidadão deveria exercer directamente os poderes públicos (de governar, legislar e julgar), hoje, o único poder que o cidadão exerce directamente é o da escolha dos seus representantes. E mesmo no exercício desse, os poderes instalados nas “democraturas” – ou seja nas democracias de faz-de-contas – lá vão fazendo recurso às artimanhas da fraude com o objectivo de se perpetuarem no exercício desse poder. Exemplos não nos faltarão, a começar mesmo do nosso próprio umbigo; do nosso próprio país.

Por um lado, a lição que Aristóteles nos oferece é a de que, para se ser cidadão, é preciso participar efectivamente da vida da comunidade política. Ora esta participação não pode limitar-se à escolha dos nossos representantes. Ela implica o direito de exprimirmos livremente as nossas ideias e opiniões, a liberdade de exigirmos os direitos garantidos pela Constituição e pela Lei, a obrigatoriedade de cumprirmos os deveres estabelecidos na Constituição e na Lei, e o direito e liberdade de nos inserirmos activamente nas diferentes formas de organização da sociedade, responsáveis pela realização de uma vida feliz para todos.

Noutros termos, Ser cidadão é ter consciência de que se é sujeito de direitos: Direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade, enfim, direitos civis, políticos e sociais. Mas este é apenas uma das faces da moeda, porque Cidadania pressupõe também deveres. O cidadão tem de ser cônscio das suas responsabilidades enquanto parte integrante de um grande e complexo organismo que é a colectividade, a Nação, o Estado, para cujo bom funcionamento todos têm de dar a sua parcela de contribuição. Somente assim se chega ao objectivo final, colectivo: a justiça, no seu sentido mais amplo, ou seja, o bem comum.

Passemos agora para o outro extremo da nossa abordagem:

Quem é “o Deputado”?

Deputado é aquele que, por eleição, se torna membro de uma Assembleia com poderes para deliberar. É um delegado. Em muitos países, chamam-se Deputados aos representantes do povo eleitos para o Parlamento. Este é o nosso caso.

Se olharmos para a nossa Constituição, aprovada e a vigorar desde Fevereiro de 2010, o nº 1 do Artigo 141º define a Assembleia Nacional como sendo o Parlamento da República de Angola. O nº 2 do mesmo artigo aponta a Assembleia Nacional como sendo “representativo de todos os angolanos, que exprime a vontade soberana do povo e exerce o poder legislativo do Estado”. O mesmo vem expresso no Artigo 3º da Lei Nº 13/12, de 2 de Maio – A Lei Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional.

Como todos os cidadãos não podem levantar-se ao mesmo tempo para dar voz aos seus problemas, às suas ansiedades, às suas aspirações, etc., escolhem, nas urnas, quem o possa fazer, em seu nome. Esse alguém é o Deputado.

E o Artigo 147º da Constituição da República defende e reitera que “os Deputados são representantes de todo o povo e não apenas dos círculos eleitorais por que foram eleitos”. Por isso, a actuação, a conduta de um Deputado deve pautar-se, em todos os momentos, na busca do melhor para o Povo que representa, e não cingir-se ao mero alinhamento ao pensamento partidário porque, mesmo nas ditaduras declaradas, nenhum partido terá dimensão real de Estado.

Em Angola, e à luz da Constituição, os Deputados têm 3 grupos de competências; 3 grupos de funções, em representação do Povo que os elege, nomeadamente:

1. A Competência Representativa – referida nos Artigos 141º e 147º da Constituição, bem como no Artigo 3º da Lei 13/12;

2. A Competência Política e Legislativa – prevista nas 14 alíneas do Artigo 161º, da Constituição, nos Artigos 164º, 165º, 166º, 167º, 168º, 169º, 170º, 171º, 172º e 173 da mesma Carta Magna, bem como na própria Lei Nº 13/12; e

3. A Competência de Controlo e Fiscalização – prevista no Artigo 162º da Constituição da República, bem como na Lei Nº 13/12, exercida pelos deputados, individualmente, a nível das 10 Comissões de Trabalho Especializadas ou dos Grupos Parlamentares.

Das três funções primordiais dos Deputados a mais importante, para além da função de legislar e a de fiscalizar os actos do Executivo, é, sem dúvidas, a função representativa. Esta função, como é fácil verificar, engloba as outras duas. Com efeito, os Deputados são cidadãos escolhidos para representar o Povo no Parlamento. São escolhidos para, em nome desse Povo, elaborarem e aprovarem as leis que serão posteriormente executadas pelo Executivo – passe a redundância – (através da Administração Central e Local do Estado) e aplicadas pelos Tribunais, desenvolvendo esforços para que essas Leis, destinadas às populações, sejam o mais justas possível, o mais coerentes possível e viradas para a prevenção e a resolução, em vez de servirem para a criação de problemas e de focos de tensão, garantindo assim a sua durabilidade e longevidade. Estamos a falar da Função Legiferante, ou seja a de Legislar.

Os Deputados são escolhidos para, em nome e em representação do Povo, fiscalizarem a acção governativa, detectando e prevenindo desvios, voluntários ou involuntários, por parte das entidades a quem se dá a missão de fazer a gestão do Erário, pertença de todos nós; assegurando que as Despesas preconizadas pelo Executivo sirvam de facto para cobrir Necessidades reais e coerentes das populações, e que as Receitas a utilizar para realizar essas Despesas sejam bem empregues. Em suma, que o dinheiro e outros bens e património públicos sirvam o Povo, seu legítimo proprietário, em vez de servirem eventuais oportunistas que, servindo-se do Poder, emprestado pelo Povo, se vejam tentados a espoliar e esbulhar esse Povo, em nome de quem e para quem dizem trabalhar; a quem dizem servir.

E porque, em nome e em representação do Povo, os Deputados concedem autorização ao Executivo para utilizar recursos, quase sempre escassos, para a realização do bem comum, esse Executivo funciona como um agente que trabalha por conta de outrem (o Povo) a quem deve, obviamente, prestar contas, através dos seus Representantes no Parlamento, ou seja, os Deputados. Referimo-nos aqui à Função Fiscalizadora.

É esta função que permite controlar e mesmo combater os actos de corrupção; uma corrupção que cresce de forma quase descontrolada e assustadora e que favorece a delapidação da coisa pública, o enriquecimento operado por varinhas mágicas e a grave e gravosa injustiça no que diz respeito à redistribuição da riqueza nacional, pertença de todos nós; uma redistribuição que continua a morar no imaginário, no fictício, mau grado os propalados slogans de “produzir mais para distribuir melhor”. Do ponto de vista real, fica muito realçada a ideia de que todos terão a obrigação e a obrigatoriedade de produzir mais, enquanto a “melhor distribuição”, ficará um direito de uns poucos, que nos vão tentando enganar com histórias de terem chegado a bilionários vendendo ovos, não se sabendo se de galinha ou se de dinossauro.

É esta Função Fiscalizadora que permite controlar e fazer frente à Corrupção, havendo vontade política para tal; uma Corrupção que o próprio Presidente da República, José Eduardo dos Santos qualificou, em 2002, após o fim do conflito armado que opunha o Governo do MPLA à UNITA, de “pior mal a seguir à guerra”, e que esteve na base do surgimento de “Tolerâncias Zero”, “Leis de Probidade” duplicadas, mas que discursos recentes traduzindo a voz da alma acabaram por lhe imprimir uma surpreendente desaceleração, que nenhum angolano de bem consegue digerir, até hoje.

É essa Função Fiscalizadora dos Deputados, fundamental, crucial, que se encontra suspensa desde pouco depois da entrada em vigor da Constituição da República, em Fevereiro de 2010 (já lá vão mais de 3 anos), por um surpreendente e incompreensível Despacho do então Presidente da Assembleia Nacional; uma suspensão que continua a imperar até hoje, deixando o Presidente Eduardo dos Santos, seus Ministros de Estado, Ministros, Governadores, Administradores, Gestores de Empresas Públicas, que utilizam o dinheiro de todos nós, sem a devida e obrigatória prestação de contas sobre como gastam o nosso dinheiro. E a pergunta que não pára de nos assolar a mente é a seguinte: essa medida visa proteger quem e o quê de quem?

Ora, porque os Deputados são representantes do Povo; este Povo que é o verdadeiro detentor do poder político, o único e verdadeiro soberano, deve o Representado interagir com o Representante, no sentido de saber, ter informação, sobre o trabalho que o Deputado realiza e como está a representá-lo em cada legislatura.

De um modo ideal, em Angola os deputados deveriam relacionar-se com os cidadãos representados, facultando a estes toda a informação sobre a actividade parlamentar. Sobre isto, os angolanos continuam a interrogar-se sobre os motivos que levam o partido da situação – o MPLA – a impedir permanentemente o surgimento de um Canal Televisivo – a TV Parlamento – que seja disponível para todos os cidadãos que possam ver/ouvir, com possibilidade de ter linguagem gestual para os surdos/mudos; bem como o surgimento de uma Rádio Parlamento, disponível para todos os cidadãos que possam ouvir e para aqueles que não podem ver mas que o seu meio de comunicação primordial é a rádio. Os cidadãos deviam todos exigir ao Executivo do Presidente Eduardo dos Santos e ao Partido que suporta esse Executivo que acabem os bloqueios claramente colocados à transmissão dos debates, todos os debates que têm lugar na Assembleia Nacional, para que os representados saibam de forma cabal o que se discutem as questões no Parlamento, como são discutidos e quem, na realidade, defende Angola e os Angolanos nesses debates. Afinal, têm medo de quê?

Poder-se-á dizer que essas iniciativas requerem recursos e que estes são escassos. Talvez. Mas pode-se dar aos angolanos a angústia e o sofrimento de assistirem a verdadeiros esbanjamentos de milhões e milhões de dólares seus, em coisas de uma futilidade incrível, para depois se alegar falta de recursos para algo que, sabe-se, só contribui para o reforço da aprendizagem e do grau de maturidade do cidadão angolano, e da própria democracia?

Outras formas de relacionamento entre o Deputado e o Povo consistem em, entre outras, “receber as petições, as reclamações e as sugestões de qualquer cidadão, instituição pública ou privada, contra acto ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a Deputados e encaminhá-las, por escrito, às comissões competentes em razão da matéria, para análise, não sendo permitido o anonimato do autor ou autores” – alínea d) do Nº 2 do Artigo 54º da Lei Nº 13/12, de 2 de Maio; incumbência específica da 10ª Comissão (Comissão dos Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos).

De forma específica, também, e nos termos da alínea o) do Artigo 23º da citada lei (Lei 13/12, de 2 de Maio), ao Deputado é concedido o direito (que assume contornos de dever também) de, e eu vou citar: “manter vínculos de informação e auscultação com o eleitorado”.

Círculo Provincial Eleitoral

Por outro lado, os Deputados são eleitos por dois círculos eleitorais distintos, sendo o Nacional e o Provincial. Cada província elege 5 deputados à Assembleia Nacional e a Lei em vigor manda que os Deputados eleitos pelos círculos provinciais permaneçam nas respectivas províncias, deslocando-se à capital nos termos que a lei estabelece.

Isto serve justamente para que o Deputado do Círculo Provincial tenha e mantenha contacto com o seu eleitorado, visite os municípios, comunas, aldeias, etc., e desenvolva uma fiscalização de modo a certificar-se se a execução do orçamento provincial está a ser realizada conforme o previsto no momento da sua aprovação, esperando-se que o fiscalizado não ponha impedimentos ao trabalho do fiscalizador.

As petições, reclamações e sugestões que o cidadão tenha, também podem e devem ser remetidas aos Deputados, seus representantes, no Círculo Provincial, efectivando e facilitando assim essa interacção necessária, desejada e salutar entre Representante e Representado; entre o Deputado e o Cidadão.

O meu caríssimo amigo, o Dr. Ângelo Kapwatcha, pediu-me que falasse sobre aquilo que não foi feito desde 1992 até 2013 na relação entre o Deputado e o Povo. Em matéria dessa relação entre o Deputado e o Povo que o colocou na posição de seu representante. Julgo que, depois de toda esta explanação que aqui acabo de fazer, cada um dos presentes terá notado que falta fazer quase tudo para que se mantenha um vínculo eficaz e funcional entre estes dois extremos; para que se estabeleça uma ponte entre os dois pontos, que seja robusta e duradoira.

Agradeço profundamente a atenção que me foi prestada por este magnífico auditório e apresento, desde já, as minhas desculpas na eventualidade de me ter estendido, nesta prelecção, para lá do limite da vossa paciência.

Muito obrigado.

Raúl Danda

– Deputado à Assembleia Nacional –

AINDA OS PARTICIPANTES TIVERAM ACESSO AO UM TEXTO DE REFLEXÃO CONTRADITÓRIA:

OS DEPUTADOS SÃO SUPOSTAMENTE ELEITOS PELO POVO MAS QUE SÃO NOMEADOS PELOS PARTIDOS? (EXTRAÍDO DO ARQUIVO DAS ENTREVISTAS DE ANGELO KAPWATCHA CONCEDIDAS À VOZ DA AMERICA EM 2012)

(…) Quereria significar mais ou menos que o povo não elegeu directamente os Deputados João, Ernesto, Maria, Antónia, Gonçalves, Paulo, António, etc. Estes foram identificados nos seus partidos com uma comprovada fidelidade ao partido sem ser do conhecimento dos eleitores dos tais partidos. A dada altura através dos comités e outras formas internas dos partidos sem o conhecimento da sociedade civil e do Estado em geral, os partidos compilam listas de candidatos a deputados e estas listas são aprovadas pelas instituições legais como o Tribunal Constitucional e ou o Tribunal Supremo nas vestes daquele. Se, eventualmente, o partido ganhar alguns votos esses votos são estatisticamente contabilizados e em função do método que a ciência política consagrou como método de transformar os números de votos em mandatos governativos ou legislativos então o partido coloca seus militantes fiéis na Assembleia Nacional e são daí chamados Deputados do Povo ou Delegados do Povo, como se na verdade o fossem. Mas alguns delegados, no Parlamento Angolano comportam-se mesmo como Delegados do Povo mas outros que são 99%, não passam meramente de elites políticas que protegem suas gordas conquistas salariais, e obviamente nunca deixarão saudade a Nação senão pela negativa. Mas isto não acontece apenas em Angola, é uma degenerescência dos Parlamentos a nível do mundo, só que em Angola o Parlamento serve da Pensão de velhice para aqueles que já foram úteis ao partido, e se querem posicionar como guardiões do templo, ou ainda para acomodar os antigos governadores que a sua governação tenha sido ruinosa e para não passar uma humilhação de estar em casa, é colocado num “Parlamento” para gerir recados do seu Partido, em troca goza de imunidade de seus pretéritos crimes... Em ciência política isto chama-se “solidariedade partidária”. No geral, os indivíduos que representam a expressão da colectividade, são técnicos e pessoas escolhidas pelo seu saber, experiencia e mérito, quer cultural, científico ou profissional. Em alguns lugares é por sufrágio directo. As funções deliberativas, as funções consultivas, as funções legislativas e as funções fiscalizadoras da Assembleia Nacional, no caso angolano, precisam que seus Deputados estejam dotados o suficiente para lá estar. Deveriam ser deputados excelentes. Temos alguns, mas são muito poucos. Em Angola só existe aquilo que a doutrina consagra como Parlamento de Partidos. Não temos Parlamento de Deputados eleitos em listas uninominais. “ Compreensivelmente, as modalidades de eleição dos Deputados determinam grandes diferenças na maneira como estes entendem o seu papel e exercem as suas funções de representação. É habitual em todo o mundo discernir entre parlamentos de deputados e parlamentos de partidos, entre parlamentos em que os Deputados gozam de grande autonomia e liberdade de voto e aqueles em que os deputados têm pouca autonomia e estão submetidos a uma disciplina de voto rigorosa”. No caso Angolano, são os partidos que disciplinam seus parlamentares e não o povo. Porque os nossos deputados não foram eleitos uninominalmente pelo povo mas sim pela sua fidelidade vertical ao Partido x ou y. O Deputado Angolano não recebe directamente ordens do suposto eleitor. Em Angola, mais ou menos podemos dizer que o mandatário do povo é o partido que candidatou e que fez campanha através do seu programa governativo e elegeu discricionariamente o deputado que achou conveniente da sua massa militante. Ai, o Deputado sabe que prestará conta aos eleitores por intermédio do seu partido e não directamente. Não temos em Angola nenhum deputado que seja o depositário directo da confiança e que tenha força política e metodologias técnicas, coerência moral para defender uma posição autónoma fora da sanção partidária. Em Angola também não temos o deputado politico aquele que encontra um ponto de convergência ou equilíbrio entre as exigências do partido e as exigências do eleitorado ou seja agradar a ambos. Por isso, o povo não consegue se sentir verdadeiramente representado e tal esvazia o conceito democrático de representatividade. O deputado eleito pelo Partido, representa os seus correligionários partidários e não o povo de Angola. Aquele que não tem partido, em Angola, presume-se que não tenha igualmente deputado que o represente no Parlamento. Se os nossos Deputados em Angola fossem eleitos pelo povo, pelo menos 50% deles, em listas uninominais, na sua essência os deputados constituiriam um microcosmo dos eleitores, ai os governantes seriam o reflexo vivo, o espelho dos governados. Os verdadeiros deputados do povo seriam aqueles que espelham fielmente o perfil de género, étnico, religioso, social, económico, profissional e geracional da população. Pelo menos em Portugal, América, Brasil, França, África do Sul, Espanha, Inglaterra isto é evidente, para o bem do seu Estado completamente personalista. Em Angola podemos descontar que pela história, não temos ainda capacidade para construirmos um Parlamento idêntico sociologicamente com o povo. O grave é o facto de o Estado não estar a trabalhar para o efeito. Verificamos que os Deputados assumem compromissos incluindo os de defender os programas dos seus partidos em discricionariedade completa, perdendo inevitavelmente o contacto e as ligações com o eleitorado em geral. Os deputados são manipulados pelos governantes em trocas de altos subsídios, recursos, cargos governativos pós-mandatos legislativos, ou mesmo a possibilidade de recandidatura ao Parlamento e a certeza de reeleição, os tornam indolentes, receptáculos passivos dos recados dos seus partidos de que devem cegamente defender em troca de “tachos” como se diz em Angola. O outro caso que nos interessa mencionar é a discreta modalidade de relacionamento entre os vários grupos parlamentares organizados em comissões em Angola (da 1ª à 10ª comissão) entre Partido Governante e Deputados da Oposição. Neste tipo de secretismo, as combinações são feitas por baixo da mesa, não se referindo a cargos nem governativos nem as questões constitucionais ou de políticas, mas sim pequenos subornos subterrâneos distribuindo recursos colectivos que servem para “amolecer” a oposição e tornar possível a mais rápida aprovação das leis polémicas a favor do Partido - Governo. Em Angola estes acordos são uma carreira de sobrevivência de partidos pequeninos como Nova Democracia - União Eleitoral que sempre caminha agarrada ao MPLA como um pequeno acólito indefeso e amador. A título de exemplo, durante as discussões da Constituição da Republica em 2009, a discussão da Lei contra a violência doméstica em 2011, a discussão da proposta de lei contra a criminalidade informática e finalmente a discussão do pacote legislativo eleitoral houve esses acordos subterrâneos com certos deputados provenientes de partidos da oposição. No polémico pacote eleitoral, a fonte noticiosa online www.club-k.net no mês de Dezembro de 2011 veiculou uma notícia de que os lideres parlamentares foram subornados com viaturas de luxo para aceitar a proposta vinda do partido governante entre outras várias insuficiências dos Delegados.

terça-feira, 18 de junho de 2013

O PAPEL DAS FUTURAS LIDERANÇAS POLÍTICAS E O LUGAR DA JUVENTUDE NO RESGATE DA MORAL PÚBLICA.

Prelector: Abílio Camalata Numa, General e Deputado da Assembleia Nacional de Angola, pela Bancada Parlamentar da UNITA.

S. Excelência, Abílio Camalata Numa, General e Deputado à Assembleia Nacional, especialista em Estratégia e Gestão, esteve no Huambo, a convite do FORDU-Fórum Regional para o Desenvolvimento Universitário, para, no âmbito do programa de debates as sextas-feiras denominadas “ Jango-às-Sextas Feiras” que quinzenalmente reúne em arena, para reflectir sobre a vida da Nação Angolana. Assim, S. Excelência Deputado do Povo, Abílio Camalata Numa foi convidado para fazer uma comunicação subordinada ao tema:

O PAPEL DAS FUTURAS LIDERANÇAS POLÍTICAS E O LUGAR DA JUVENTUDE NO RESGATE DA MORAL PÚBLICA, A PERTINÊNCIA DE UM PATRIOTISMO AUTÓCTONE

De acordo com o Prelector, o tema proposto reflecte o momento actual de Angola, as lideranças actuais em Angola e o contexto de luta em que a juventude está impregnada e engajada. É quase insignificante a franja da juventude que esteja a lutar em busca de um espaço que é seu, mas já é de todo evidente que essa luta está a produzir um impacto positivo nas práticas, nas políticas, nas ideias e nas crenças, até o conceito de invencibilidade, intocabilidade, impunidade começam a desvanecer-se na poeira do tempo. A prelecção situou-se na máxima segundo a qual, “ as lideranças políticas angolanas têm se forjado a volta das causas políticas que fundamentaram o nacionalismo que tem ditado processos de desenvolvimento político, económico, social e cultural de Angola pré-colonial, colonial e pós-independência”

É evidente que Angola na sua vocação antropológica, sociológica, jurídica e política é um país multicultural, multirracial e multiétnico, mosaico social que corresponde a um contexto multilinguístico, já que cada etnia corresponde a uma língua e por esta, são veiculados usos, costumes, mores, ritos, práticas, políticas, ideias e crenças que distinguem um povo do outro, então a preservação, numa palavra, de culturas da diversidade e da unicidade, no meu País, constitui a riqueza antropológica de Angola que deve prevalecer no tempo e no espaço. Só não é admissível e consensual que as maiorias étnicas sejam subjugadas pelas minorias étnicas e na proposição inversa as maiorias não podem desfrutar malevolamente do seu chauvinismo contra as minorias e para este quadro tem que se encontrar doutrinas, conhecimentos, competências e habilidades para construir equilíbrios e consensos que permitam a busca da realização plena de todos os angolanos em qualquer etnia que se encontre. Por exemplo, os Estados Unidos da América, entendem tão bem o valor da multiculturalidade, a multirracialidade que deram oportunidade ao descendente de africanos a dirigir a Mega Potência que é EUA, tratando-se, obviamente, do Barack Obama, ao passo que não há indícios de um dia a Rússia ou a China até mesmo Portugal vir a ser dirigidos por um negro ou um mestiço, porque na sua essência a convivência mono- cultural é fundamental, onde o racismo talvez esteja na ordem do dia. Aqui, nesta parte, uma das questões que tem retardado a marcha angolana para uma cidadania efectiva, actuante e feliz para todos é o facto de a cidadania ser substituída pelo partidarismo: Hoje, não conheço investigação científica sem partidarismo, professores, enfermeiros, juristas, polícias, os militares, os médicos, os empresários, as igrejas, alunos ou qualquer outro ramo profissional grande ou pequeno, tem que estar ancorado no partido governante, pelo menos os Comités de Especialidades passam esta mensagem de forma autenticada. A pergunta ecoa uníssono, imperando urgência de respostas: como é que se chegou a este estádio social discriminatório, criminoso, corrupto que não vê no cidadão o seu ponto de partida e de chegada, mas sim no partidário “yes men” o alicerce primordial de Angola de hoje?

Os primórdios do nacionalismo angolano que culminaram na proclamação da independência, não se fundaram na luta em prol de autóctones mas sim acomodação das elites assimiladas que nas profundezas lutaram para reincarnar o sonho do colono numa era pós-colonial. Pelo menos, este curriculum esteve oculto na criação depois da segunda guerra mundial em Lisboa e Coimbra da Casa dos Estudantes do Império, que nada mais era senão “o Comité de Especialidade dos Estudantes para serem fidelíssimos aos ideais da Mocidade Portuguesa” que era a juventude portuguesa de manutenção da ditadura salazarista, em que na Angola de hoje, há milhões e milhares de exemplos seguidistas. Lembremos que da CEI, passaram angolanos como Lúcio Lara e Agostinho Neto, Guineense Amílcar Cabral e Moçambicano Marcelino dos Santos. Todo o nacionalista mesmo embrionário que direcionasse sua luta em prol dos autóctones foi olhado, é olhado e talvez será olhado como tribalista, racista, segregacionista, chauvinista, etc. etc. O Nacionalismo forjado na CEI era de facto um nacionalismo que trouxe independência às colonias, porém este nacionalismo nimbado nos métodos colonialista é o nacionalismo luso-tropicalista que nada mais tinha senão conquistar o poder mas manter os métodos do colono. Ou seja: independência sim, mas liberdade, transparência, inclusão, probidade, nem pensar! E hoje por hoje tudo se confirma, no actual nacionalismo luso-tropicalista que escraviza cruel os autóctones, não vemos senão a reincarnação e vivificação dos sonhos de uma colonização perpétua, presente, milimetricamente, na governação actual. Para este nacionalismo luso— tropicalista, todo o que luta para um nacionalismo autóctone é rotulado de reacionário, fraccionista, tribalista, racista, arruaceiro, difamador e calunioso, instigador das massas, fomentador de guerras e etc etc., foi assim com Nito Alves, é assim com todos os que são na essência os verdadeiros patriotas actuais. Se tivermos em conta as crises ardilosamente programadas para os autóctones não se reencontrar desde 1961 até 2013 já lá vão 52 anos. Estas crises de uma união que teima em chegar, um nacionalismo e patriotismo fundados na autoctonia, uma moralidade pública considerada a bandeira mais importante, a prestação de contas e criação de felicidade para os filhos desta rica pátria, então saberemos que não há vontade da actual governação em dar outro rumo ao País, a não ser o descaminho dos sonhos em prol da luso-tropicalista cidadania ou seja uma cidadania alienada dos verdadeiros sonhos dos autóctones. Falamos de crises que assolam a nossa moralidade pública, crises que ofuscam a inteligência dos dirigentes para tomar decisões mais acertadas e correctas, crises que geram e alimentam a cultura do consumismo e uma sobrevivência apenas para mais um dia, crise que gera a desestruturação das famílias e das instituições, crises que geram a miopia na gestão estratégica dos planos a favor da Nação, uma Nação que se pretende em marcha e afinal, os dirigentes do Governo actual passam a mensagem que está tudo bem! Não há crise! “Estamos sempre a subir!” “Produzir mais e distribuir melhor…!” E era bom que assim fosse. É urgente que os dirigentes deste País, reconheçam, no imediato, que as coisas estão mal e caminham para o pior. É humildade, o urgentíssimo reconhecimento de que o Estado Autocrático, consequência da revolução do nacionalismo luso-tropicalista, tem fissuras que aprofundam dia a pós dia. Os feitos gloriosos do nacionalismo autóctone dos Bairros de Luanda, do Nambuangongo, dos Dembos, Malanje, Kifangondo, Kwanza-Norte etc evidenciados nas datas de 4 de Fevereiro, 15 de Março de 1961, foram aproveitados pelo nacionalismo luso-tropicalista cujo império cruel se tem construído na base de perseguições, prisões, mortes, exclusões, empobrecimentos e assassinatos dos autóctones de que todos estamos lembrados do genocídio do 27 de Maio de 1977 e que 80.000 angolanos genuínos, pereceram só por tentarem promover o nacionalismo autóctone contra o nacionalismo luso-tropicalista. A luta contra o nacionalismo luso tropicalista cuja bota está ainda no pescoço dos autóctones deve engajar a juventude actual e os líderes políticos de boa vontade para o bem da Nação. E que quanto mais tardarmos em resolver esta crise, deveras crónica, maiores serão as consequências em termos de desagregação e desintegração social de Angola e por conseguinte a deterioração da vida do cidadão que mais atenção mereceria e porque é ele o dono deste País.

O contexto de delapidação do erário público, a inversão de valores democráticos e a invasão silenciosa de estrangeiros em nosso solo-pátrio.

O nacionalismo luso tropicalista na sua vocação e por definição discriminatório, tem beneficiado e robustecido graças à convergência favorável da crise energética internacional, das políticas paternalistas das democracias ocidentais e regimes orientais (Rússia e China) em detrimento da Agenda de Construção do Estado-Nação de Angola, em detrimento da reconciliação nacional, do aprofundamento do Estado Democrático de Direito. O Nacionalismo Luso-Tropicalista tem beneficiado da crise económica internacional que tem favorecido a emigração massiva de povos invadindo Angola e vulgarizando o conceito de autoctonia.

Esta nova forma de neocolonialismo tem estado a colocar em risco o nosso capital natural, nomeadamente os povos autóctones, a terra, a água doce, as áreas marinhas e com a actual Constituição, o País está entregue ao Presidente da República que de forma discricionária o entrega a quem ele próprio escolher e todos já sabemos a quem ele oferece a Nação: aos estrangeiros, desterrando os autóctones. Este neocolonialismo desterrou o capital financeiro de Angola escondendo-o em vários países do mundo, os famosos paraísos fiscais. A tendência não é animadora, e talvez podemos adivinhar que se não se pôr cobro, imediatamente, até 2040 o País será a seara de rapina de seus recursos, destruindo profunda e sistematicamente os autóctones: o litoral irá, obviamente crescer em detrimento do interior. A injustiça na distribuição da riqueza será a regra ao invés de excepção. Mais de 60% do PIB angolano estará concentrada em menos de 0,5% do povo angolano ou seja da elite luso tropicalista que corresponde a esta cifra ou um pouco mais como 1% da população de Angola. Mais de 80% de terra arável será controlada pela elite luso tropicalista e seus cúmplices estrangeiros (quase congéneres) que não vai além de 1% do povo angolano; o povo autóctone será mais oprimido, mais analfabeto, mais doente, mais pobre, mais acabrunhado e apoquentado, mais cabisbaixo tal como era a realização do velho sonho colonial de se olhar o angolano autóctone como se de coisa inútil se tratasse. Será que o colono não tinha construído escolas? Hospitais? Estradas? Caminhos de Ferros? Portos? Aeroportos? Cidades? Obviamente, que o colono construiu e bem! Mas as infraestruturas serviam de lavagem de imagem ontem e hoje, enquanto o curriculum mais sério e oculto é destruir o tecido humano autóctone e no seu lugar nascerem centralidades desumanas e inóspitas! Haverá partidos políticos supostamente da oposição mas estimulados pelo nacionalismo luso tropicalista para vulgarizar a luta dos partidos verdadeiramente nacionalistas e autóctones não subservientes. Se o povo no geral e a juventude em particular não despertar, o País estará à deriva nos próximos longos e duros anos de desespero, numa altura em que a ditadura florescerá intocável. O nacionalismo luso tropicalista tem algemado o Estado de Direito e o acesso à justiça, tornando a impunidade dos criminosos de alta posição como regras e não excepção. Assim, esgotam-se os caminhos que o povo autóctone deveria trilhar em busca da justiça distributiva e social.

AS LIDERANÇAS POLÍTICAS HONESTAS E PATRIOTAS E NO CASO VERTENTE NACIONALISTAS AUTÓCTONES E A JUVENTUDE SÃO ESTRELAS QUE APONTAM O CAMINHO…

Os nacionalistas luso tropicalistas usam leis violentas contra autóctones e usam a polícia violenta contra autóctones e a violência é o poder repressivo. Este poder só existe onde falta a autoridade que é a aceitação por consentimento e legitimidade. Os nacionalistas autóctones em todas as faixas etárias diante da pesada mão violenta dos Luso tropicalistas, devemos responder com a não-violência e firmeza dos movimentos reivindicativos e desobediência civil generalizada em todos os sectores sociais. Os nacionalistas luso tropicalistas estão a deteriorar a educação, a saúde, a habitação, a segurança pública, a qualidade de vida, as liberdades, direitos e garantias dos autóctones, a juventude deve se defender usando o incremento de movimentos sociais pro educação cívica, reivindicativos, empreendedores em tempos de emergência, deve se criar observatórios político-sociais vigilantes sobre todas as manobras de delapidação do erário público, estimular o surgimento de activistas cívicos engajados a investigar informalmente as localizações e planos dos esquadrões da morte mascarados na polícia nacional, nas forças armadas, nos Hospitais, nos bares e restaurantes, nos hotéis, nas discotecas, etc; apoiar iniciativas de cantores e pintores revolucionários para a denúncia e difusão de mensagens de união em prol de busca de soluções em tempo de crise ardilosamente projectada em gabinetes. Perante a inoperância e rendição ao nacionalismo luso tropicalista das instituições republicanas vocacionadas a investigar assuntos económicos, políticos sociais do interesse de todos, nesta crise, deve se estimular o surgimento de instituições informais e não formais alternativas a satisfazer essa parte, para que não haja vazio investigativo que contribua para resgatar os direitos usurpados. Assim, o líder duma Angola de amanhã, um amanhã que não mais se eternize no presente enevoado, deverá:

· Promover a integridade na administração pública e privada;

· O profissionalismo;

· A capacidade de estimular e atrair novos talentos;

· A criatividade e tirar partido dos recursos existentes em todo o domínio para a construção de uma verdadeira felicidade que se funda no bem comum isto é, bem de todos, para todos e com todos;

· Pagar de forma compatível os funcionários e promover sectores de empregabilidade de rendimento contra os actuais sub-empregos;

· Gerir com transparência e uma gestão orientada aos resultados e impactos no curto, médio e longo prazo de todos, para todos e com todos;

· A prestação de contas que se resume na transparência na gestão da coisa pública ou seja coisa do povo, para o povo e com o povo;

· O combate ferrenho ao nepotismo, ao clientelismo, ao patrimonialismo, a intriga, a conspiração que geraram no contexto do poder dos lusos tropicalista a corrupção endémica;

· Construir um diálogo consensual que equilibre as oportunidades e a justiça distributiva entre as maiorias e as minorias;

· Finalmente as lideranças políticas de amanhã e a juventude que luta em busca de um futuro risonho devem promover a cidadania activa e não o partidarismo doentio e escravizante. Para tal as próximas eleições devem merecer a máxima das seriedades em todos os amanheceres e todos os anoiteceres. Senão todos seremos mais uma vez fadados à miséria de que somos vítimas há 538 anos.